Obrigar informação de agrotóxicos usados em alimentos ao consumidor (PL 166/2024)
Zenaide Maia apresentou o PL 166/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar fornecedores de alimentos a informar os insumos agrotóxicos e substâncias químicas utilizados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Seguranca alimentar, Saúde
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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