Excluir da herança autores de violência doméstica contra quem deixou os bens (PL 3981/2025)
Zenaide Maia apresentou o PL 3981/2025, que altera o Código Civil para excluir da sucessão herdeiros que tenham sido autores ou partícipes de crimes de violência doméstica ou maus-tratos contra a pessoa de cuja herança se trata.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Direito civil, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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