Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591 (PL 5672/2013)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 5672/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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