Que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias (PL 5722/2013)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 5722/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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