Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 6470/2009)
Na Câmara dos Deputados, DR. TALMIR apresentou o PL 6470/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a promoção das condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Direitos
Fontes
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