Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § (PL 5093/2009)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 5093/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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