Limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com (PL 6330/2009)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 6330/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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