Isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (PL 7739/2010)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 7739/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Tributação, Infraestrutura
Fontes
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