Aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei (PL 5385/2009)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 5385/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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