Dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio (PL 1223/2007)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 1223/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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