Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 5556/2009)
Na Câmara dos Deputados, IRAN BARBOSA apresentou o PL 5556/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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