Alterar a Lei dos Juizados Especiais (PL 4982/2016)

João Rodrigues · PSD · SC

Na Câmara, João Rodrigues apresentou o PL 4982/2016, que acrescenta seção à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995).

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Acesso a justica, Processo judicial

Ano de referência

2016

Fontes

• camara.leg.br

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