Disciplinar a liberação de transferências voluntárias na LRF (PLP 305/2016)

João Rodrigues · PSD · SC

Na Câmara, João Rodrigues apresentou o PLP 305/2016, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para dispor sobre a liberação de recursos para transferências voluntárias pactuadas entre a União e os entes.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Financas publicas, Federalismo, Administracao publica

Ano de referência

2016

Fontes

• camara.leg.br

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