Alterar a competência dos Juizados Especiais Cíveis (PL 7191/2017)

João Rodrigues · PSD · SC

Como deputado federal por Santa Catarina, João Rodrigues apresentou o PL 7191/2017, que altera o art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Legislação, Direito civil

Ano de referência

2017

Fontes

• camara.leg.br

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