Permitir reformas em presídios pela iniciativa privada (PL 7067/2017)
João Rodrigues apresentou o PL 7067/2017, que altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema prisional, Segurança pública, Gestão pública
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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