Alterar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PL 4981/2016)

João Rodrigues · PSD · SC

Como deputado federal por Santa Catarina, João Rodrigues apresentou o PL 4981/2016, que altera a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Segurança pública, Policia, Federalismo

Ano de referência

2016

Fontes

• camara.leg.br

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