Parcelar débitos previdenciários vencidos (PL 5714/2016)

João Rodrigues · PSD · SC

Na Câmara, João Rodrigues apresentou o PL 5714/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Previdencia, Tributação, Financas publicas

Ano de referência

2016

Fontes

• camara.leg.br

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