Dispor sobre a competência de fiscalização de trânsito (PL 5231/2016)

João Rodrigues · PSD · SC

Na Câmara, João Rodrigues apresentou o PL 5231/2016, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Transito, Segurança pública, Federalismo

Ano de referência

2016

Fontes

• camara.leg.br

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