Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, respectivamente (PL 4789/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 4789/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Tributação, Economia
Fontes
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