Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos (PL 5391/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 5391/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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