Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317 (PL 5417/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 5417/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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