Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno (PL 7233/2002)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 7233/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Economia
Fontes
Outras propostas de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
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