Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401 (PL 6409/2002)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 6409/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
Outras propostas de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
- Ver todas as propostas de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
- Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições…
- Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins…
- Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317 (PL…
- Altera a Lei nº 9.317, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das…
- Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, respectivamente (PL 4789/2001)
- Ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca (PL 4722/2001)