Ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca (PL 4722/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 4722/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Economia
Fontes
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