Altera dispositivos da Lei do SIMPLES (PL 4289/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 4289/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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