Ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS (PL 4721/2001)
Na Câmara dos Deputados, MARCOS CINTRA apresentou o PL 4721/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Economia
Fontes
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