Dar ao Congresso competência exclusiva sobre normas gerais de segurança pública (PEC 3/2025)
Como senador por Roraima, Mecias de Jesus apresentou a PEC 3/2025, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com cooperação da União.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Federalismo, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Mecias de Jesus
- Ver todas as propostas de Mecias de Jesus
- Priorizar energia solar para famílias rurais de baixa renda na Amazônia
- Estender o tratamento tributário da Zona Franca às Áreas de Livre Comércio (PLP 51/2025)
- Priorizar grupos vulneráveis na ordem de pagamento de precatórios (PLP 39/2026)
- Definir tratamento tributário do IBS e da CBS nas Áreas de Livre Comércio (PLP 62/2025)
- Moderar reajustes tarifários de energia e compensar Roraima (PL 170/2026)
- Substituir o termo agrotóxicos por pesticidas na Constituição (PEC 25/2025)