Definir tratamento tributário do IBS e da CBS nas Áreas de Livre Comércio (PLP 62/2025)
Como senador por Roraima, Mecias de Jesus apresentou o PLP 62/2025, que estabelece o tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio na regulamentação da reforma tributária.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Desenvolvimento regional, Reforma tributaria
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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