Estender o tratamento tributário da Zona Franca às Áreas de Livre Comércio (PLP 51/2025)
Mecias de Jesus apresentou o PLP 51/2025, que concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus quanto ao IBS e à CBS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Amazonia, Impostos, Desenvolvimento regional
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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