Definir direito creditório de MEI e micro e pequenas empresas (PLP 129/2025)
Mecias de Jesus apresentou o PLP 129/2025, que estabelece o direito creditório dos Microempreendedores Individuais e das micro e pequenas empresas na reforma tributária.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Tributação, Reforma tributaria
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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