Permitir que o MEI exporte até o limite de enquadramento (PLP 187/2025)
Mecias de Jesus apresentou o PLP 187/2025, que permite que os Microempreendedores Individuais (MEIs) exportem até o limite de enquadramento sem prejuízo do regime.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Comercio exterior, Empreendedorismo
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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