Agravar a pena de agente público ligado a organização criminosa e prever perda de mandato (PL 6618/2025)

Paulo Pimenta · PT · RS

Paulo Pimenta apresentou o PL 6618/2025, que altera a Lei 12.850/2013 para qualificar a pena quando houver participação de agente público, inclusive detentor de mandato eletivo, em benefício de organização criminosa. O projeto disciplina a perda do mandato como efeito da condenação e veda aposentadoria compulsória e pensão por morte ficta nesses casos.