Exigir transparência e notificação prévia no pedágio free flow (PL 1795/2026)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta apresentou o PL 1795/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Concessões para criar normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem, cancelar multas aplicadas sem notificação, restituir valores pagos e anular pontos na CNH.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Defesa do consumidor, Infraestrutura
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Paulo Pimenta
- Ver todas as propostas de Paulo Pimenta
- Vedar jogos de azar operados por sistema eletrônico ou algoritmo (PL 2258/2026)
- Criar benefício temporário para mulheres em situação de violência doméstica (PL 1794/2026)
- Alterar as regras do FGTS (PL 2465/2026)
- Regular renúncias de receita para mitigar o choque no mercado de energia (PLP 114/2026)
- Alterar as diretrizes nacionais do saneamento básico (PL 1182/2026)
- Criar o disque-denúncia e o sistema nacional de proteção animal (PL 840/2026)