Tornar inafiançáveis crimes graves de violência doméstica e sexual (PL 898/2026)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta apresentou o PL 898/2026, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para declarar inafiançáveis a lesão corporal grave ou gravíssima em contexto de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva de urgência e os crimes sexuais contra vulnerável.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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