Vedar tarifa comercial de água em imóvel de hidrômetro único (PL 1793/2026)
Paulo Pimenta apresentou o PL 1793/2026, chamado de Lei do Hidrômetro Único, que acrescenta o art. 29-D à Lei 11.445/2007 para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva ao mesmo tempo como residência habitual e local de atividade comercial ou de serviços.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saneamento, Defesa do consumidor, Micro e pequenas empresas
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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