Dar clareza às informações essenciais de produtos e serviços (PL 5209/2020)
Rafael Motta apresentou o PL 5209/2020, que altera o Código de Defesa do Consumidor para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transparencia, Regulacao
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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