Endurecer as penas dos crimes ambientais (PL 4214/2020)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Norte, Rafael Motta apresentou o PL 4214/2020, que altera a Lei de Crimes Ambientais para tornar mais rígidas as penas dos crimes contra o meio ambiente e criminalizar o comércio ilegal de espécies.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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