Definir o significado da expressão preço à vista (PL 5210/2020)
Rafael Motta apresentou o PL 5210/2020, que altera a Lei 10.962/2004 para estabelecer o significado da expressão preço à vista.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transparencia, Economia
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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