Regular o uso de câmeras em imóveis de aluguel por temporada (PL 3056/2022)
Rafael Motta apresentou o PL 3056/2022, que regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Regulacao, Direito civil
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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