Aumentar a pena para furto e roubo de vacinas e insumos de saúde (PL 1081/2021)
Rafael Motta apresentou o PL 1081/2021, que altera os arts. 155 e 157 do Código Penal para incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Saúde, Enfrentamento pandemia
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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