Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao (PL 627/2025)
Na Câmara dos Deputados, SILAS CÂMARA apresentou o PL 627/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente
Fontes
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