Considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece (PL 1496/2025)
Na Câmara dos Deputados, SILAS CÂMARA apresentou o PL 1496/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
Outras propostas de Silas Camara
- Ver todas as propostas de Silas Camara
- Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387 (PL 5141/2025)
- Assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo (PL…
- Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial…
- Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069 (PL 2174/2025)
- Institui a Política Nacional de Proteção Integral da Infância e Adolescência nas Áreas Rurais e Ribeirinhas…
- Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes…