Criar regime diferenciado da Cofins para setores específicos (PLP 131/2020)
Como senadora pelo Rio Grande do Norte, Zenaide Maia apresentou o PLP 131/2020, que altera a Lei nº 10.833/2003 para estabelecer regime diferenciado da Cofins incidente sobre a receita bruta de pessoas jurídicas que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Desenvolvimento economico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2020
Fontes
Outras propostas de Zenaide Maia
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- Flexibilizar regras fiscais do ADCT em resposta à pandemia de Covid-19 (PEC 17/2020)
- Fixar aplicação mínima da União no Sistema Único de Segurança Pública (PEC 44/2019)
- Excluir da herança autores de violência doméstica contra quem deixou os bens (PL 3981/2025)
- Criar o Programa Mulher Alerta com sinalizador de emergência (PL 670/2023)
- Obrigar informação de agrotóxicos usados em alimentos ao consumidor (PL 166/2024)
- Preservar benefícios assistenciais durante calamidade pública (PLP 44/2020)