Dispor sobre publicações obrigatórias das sociedades anônimas (PL 5618/2025)
Zenaide Maia apresentou o PL 5618/2025, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) para dispor sobre as publicações empresariais obrigatórias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direito empresarial, Transparencia, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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