Alterar a incidência do ISS de competência dos municípios (PLP 155/2019)
Eduardo Gomes apresentou o PLP 155/2019, que altera a Lei Complementar 116/2003 sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do DF.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Federalismo, Financas publicas
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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