Definir competências federativas para defesa e segurança cibernética (PEC 3/2020)
A PEC 3/2020, de Eduardo Gomes, altera a Constituição para dispor sobre a competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Defesa, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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