Incluir magistrados da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (PEC 4/2023)
Como senador pelo Tocantins, Eduardo Gomes apresentou a PEC 4/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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