Reestruturar dívidas de micro e pequenas empresas no Pronampe (PL 2279/2026)
Eduardo Gomes apresentou o PL 2279/2026, que reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pequenos negocios, Credito, Economia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Definir competências federativas para defesa e segurança cibernética (PEC 3/2020)
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