Aumentar temporariamente o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 40/2023)
Eduardo Gomes apresentou a PEC 40/2023 para aumentar temporariamente a parcela da arrecadação de IR e IPI devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Orcamento publico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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