Incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais (PEC 17/2019)
Como senador pelo Tocantins, Eduardo Gomes apresentou a PEC 17/2019, que acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 22 da Constituição para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos fundamentais, Protecao de dados, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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